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Artigo · há 2 anos

Da Inconstitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal Diante da Imparcialidade do Juiz Natutal

No início do ano de 2020, com a chegada da recente Lei n° 13.964/19 – popularmente conhecida como Pacote “Anticrime” – entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, através do artigo 28-A do...
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